DECRETO Nº 3490 - "Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de saúde pública no enfrentamento e prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações junto ao setor privado no Município de Paraibuna."

DECRETO Nº 3491 - "Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de saúde pública no enfrentamento e prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações junto ao setor privado no Município de Paraibuna."

DECRETO Nº 3500 - "Revoga o Decreto nº 3499, de 20 de março de 2020, e, Decreta SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, no âmbito do Município de Paraibuna e define medidas adicionais de urgência para o enfrentamento da pandemia decorrente do SARS-COV-2, causador da doença COVID-19, e dá outras providências."

DECRETO Nº 3501 - "Dispõe, diante do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do SARS-Cov-2, causador da doença COVID-19, sobre a restrição de acesso ao munícipio de Paraibuna pelas balsas públicas operadas pela CESP Companhia Elétrica de São Paulo."

DECRETO Nº 3502 - “Altera o Decreto nº 3501, de 23 de março de 2020 que dispõe, diante do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do SARS-Cov-2, causador da doença COVID-19, sobre a restrição de acesso ao munícipio de Paraibuna pelas balsas públicas operadas pela CESP Companhia Elétrica de São Paulo.” 

DECRETO Nº 3503 - "Isenta o pagamento pelos beneficiários da Tarifa Social da cobrança pelos serviços públicos de água e esgoto de responsabilidade da CAEPA, e dá outras providências."

DECRETO Nº 3504 - "Define medidas adicionais de urgência para o enfrentamento da pandemia decorrente do SARS-Cov-2, causador da doença COVID-19, e dá outras providências." 

DECRETO Nº 3510 - "Declara ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA no Município de Paraibuna e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente da COVID-19." 

DECRETO Nº 3511 - "Define medidas adicionais de urgência para o enfrentamento da pandemia decorrente do SARS-Cov-2, causador da doença COVID-19, e dá outras providências."

DECRETO Nº 3512 - “Dispõe sobre a distribuição de produtos de alimentação escolar, na rede pública municipal de ensino, em decorrência da pandemia da doença Covid-19, e dá outras providências.” 

DECRETO Nº 3513 - "Altera o Decreto nº 3511, de 07 de abril de 2020, que define medidas adicionais de urgência para o enfrentamento da pandemia decorrente do SARS-Cov-2, causador da doença COVID-19, e dá outras providências."

DECRETO Nº 3515 - "Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras no Município de Paraibuna, prorroga prazos constantes dos Decretos Municipais 3490, de 16 de março de 2020, e 3500 de 20 de março de 2020, e dá outras providências."

DECRETO Nº 3517 - "Transfere o Gabinete do Prefeito, temporariamente, para o prédio do Departamento Municipal de Saúde, localizado na Travessa Irmã Le Cont., s/n, Centro deste Município, e dá outras providências."

DECRETO Nº 3519 - "Revoga o artigo 8°, do Decreto Municipal nº 3511, de 07 de abril de 2020."

DECRETO Nº 3520 - "Estende o prazo de quarentena de que trata o art. 1º do Decreto Nº 3490, de 16 de março de 2020, e suas alterações e dá outras providências."