LC Nº 63 – DECLARA ÁREA EXPANSÃO URBANA GLEBA DE TERRAS SITUADA NOS BAIRROS DO RIO CLARO, MIRANDÃO, GRAMA E COMÉRCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LC Nº 64 – DECLARA ÁREA EXPANSÃO URBANA GLEBA DE TERRAS NO BAIRRO SÃO JOÃO DO SALTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LC Nº 65 – ALTERA AS TABELAS I E II  DA LEI Nº 2.090 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2000, PARA INCLUIR O LOTEAMENTO CHÁCARAS ITAÚNA NA TABELA GENÉRICA DE VALORES PARA EFEITOS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO A PARTIR DO EXERCÍCIO DO ANO DE 2017, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LC Nº 66 – ALTERA O ARTIGO 38, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0061, DE 30 DE ABRIL DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LC Nº 67 – DECLARA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LC Nº 68 – ALTERA A ALÍQUOTA DO ANEXO I – ITEM 22.01 – DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LC Nº 69 – DECLARA ÁREA EXPANSÃO URBANA GLEBA DE TERRAS SITUADA ENTRE OS BAIRROS JARDIM PRIMAVERA E BELA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.