Leis municipais complementares de 2020

21/12/2020 às 15:34

LC Nº 81 - "Cria Zonas de Interesse Social - ZEIS, para fins de Regularização de Assentamentos Urbanos e dá outras providências".

LC Nº 82 - "Altera a Lei Complementar n° 66, de 16 de novembro de 2016 e adequa as alíquotas da contribuição previdenciária às disposições da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências".

LC Nº 83 - "Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - para as pessoas físicas e jurídicas com débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não
ajuizados, e dá outras providências".