3207 - “Dispõe sobre a vedação de nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, no Município de ParaibunaSP, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha.” 

3208 - "Denomina de Rua Ascanio Fonseca Gusmão a via pública localizada no aglomerado de propriedades lindeiras à estrada Municipal PBN 255, Bairro Espírito Santo, nesta, e dá providências".

3209 - "Dispõe sobre reposição salarial dos funcionários da Câmara Municipal de Paraibuna e dá outras providências".

3210 - "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial à LOA e acrescenta ações, projetos, atividades, metas e objetivos na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – e no PPA do município de Paraibuna para o exercício de 2019".

3211 - "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial à LOA e acrescenta ações, projetos, atividades, metas e objetivos na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – e no PPA do município de Paraibuna para o exercício de 2019".

3212 - "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial à LOA e acrescenta ações, projetos, atividades, metas e objetivos na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – e no PPA do Município de Paraibuna para o exercício de 2020".

3213 - "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial à LOA e acrescenta ações, projetos, atividades, metas e objetivos na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – e no PPA do município de Paraibuna para o exercício de 2020".

3214 - "Torna obrigatória a comunicação, entre os cartórios de registro de imóveis e a Prefeitura Municipal, de operações de compra e venda ou de qualquer forma de transferência de propriedade de bens imóveis localizados em sua circunscrição, na forma que especifica, e dá outras providências".

3215 - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o SICOOB CRESSEM, e dá outras providências".

3216 - "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial à LOA e acrescenta ações, projetos, atividades, metas e objetivos na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – e no PPA do município de Paraibuna para o exercício de 2020".

3217 - "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial à LOA e acrescenta ações, projetos, atividades, metas e objetivos na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – e no PPA do Município de Paraibuna para o exercício de 2020".

3218 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial à LOA e acrescenta ações, projetos, atividades, metas e objetivos na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – e no PPA do Município de Paraibuna para o exercício de 2020".

3219 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial à LOA e acrescenta ações, projetos, atividades, metas e objetivos na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – e no PPA do Município de Paraibuna para o exercício de 2020".

3220 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial à LOA e acrescenta ações, projetos, atividades, metas e objetivos na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – e no PPA do Município de Paraibuna para o exercício de 2020".

3221 - "Autoriza a Prefeitura Municipal de Paraibuna a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, e cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica".

3222 - "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial à LOA e acrescenta ações, projetos, atividades, metas e objetivos na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – e no PPA do Município de Paraibuna para o exercício de 2020".

3223 - "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial à LOA e acrescenta ações, projetos, atividades, metas e objetivos na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – e no PPA do Município de Paraibuna para o exercício de 2020".

3224 - "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial à LOA e acrescenta ações, projetos, atividades, metas e objetivos na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – e no PPA do Município de Paraibuna para o exercício de 2020".

3225 - "Alteram os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º, da Lei nº 3161, de 16 de abril de 2019, e dá outras providências".

3226 - "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial à LOA destinado a despesas com o combate ao Covid-19, e acrescenta ações, projetos, atividades, metas e objetivos na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – e no PPA do município de Paraibuna para o exercício de 2020".

3227 - "Denomina o Centro de Apoio ao Motorista da Prefeitura Municipal de Paraibuna, de João Carlos Moura".

3228 - "Denomina de José de Oliveira Rangel - Vereador Dé Rangel o prédio do SAMU (Serviço de Atendimento Médico de Urgência)".

3229 - "Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial à LOA e acrescenta ações, projetos, atividades, metas e objetivos na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – e no PPA do Município de Paraibuna para o exercício de 2020".

3230 - "Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial à LDO e acrescenta ações, projetos, atividades, metas e objetivos na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – e no PPA do Município de Paraibuna para o exercício de 2020".

3231 - "Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial à LDO e acrescenta ações, projetos, atividades, metas e objetivos na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – e no PPA do Município de Paraibuna para o exercício de 2020".

3232 - "Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial à LOA e acrescenta ações, projetos, atividades, metas e objetivos na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – e no PPA do Município de Paraibuna para o exercício de 2020".

3233 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a renovar Convênio de Cooperação com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - ARES-PCJ".

3234 - "Denomina 'José Toledo Diniz' a Estação Produtora de Água de Reuso – EPAR - do Município de Paraibuna, e dá outras providências".

3235 - "Denomina Dirce Benedita de Camargo - Vereadora Dirce Camargo, o prédio do Departamento Municipal de Assistência Social".

3236 - "Denomina de José Benedito de Alvarenga Neto 'Fião', a sede dos Escoteiros localizada no parque municipal do Fundão".

3237 - "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do município de Paraibuna para o exercício financeiro de 2021".

3238 - "Denomina de 'Rua Santa Apolônia' a rua identificada na planilha planimétrica com viela da Rua Santo Antonio (anexa), no bairro da Fartura, km 40 da Rodovia dos Tamoios, conhecido como loteamento Fartura".

3239 - "Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílios financeiros aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, segundo as diretrizes de implementação estabelecidas na Portaria Interministerial n° 1369/2013 - MS/MEC, e Portaria nº 30/2014 - MS, alterada pela Portaria nº 300/2017 - MS, abrir Crédito Adicional Especial à LOA e acrescentar ações, projetos, atividades, metas e objetivos na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – e no PPA do município de Paraibuna para o exercício de 2020".

3240 - "Institui e inclui no calendário do Município o Ecodia".

3241 - "Altera a Lei Municipal nº 267 4, de 22 de novembro de 2011 , e dá outras providências".

3242 - "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial à LOA, e acrescenta  ações, projetos, atividades, metas e objetivos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO - e no PPA do município de Paraibuna para o exercício de 2020".

3243 - "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial à LOA, e acrescenta ações, projetos, atividades, metas e objetivos na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - e no PPA do município de Paraibuna para o exercício de 2020".

3244 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município de Paraibuna e dá outras providências".

3245 - "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial à LOA destinado a despesas com o combate ao Covid-19, e acrescenta ações, projetos, atividades, metas e objetivos na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - e no PPA do município de Paraibuna para o exercício de 2020".

3246 - "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial à LOA, e acrescenta ações, projetos, atividades, metas e objetivos na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - e no PPA do município de Paraibuna para o exercício de 2020".

3247 - "Denomina de “Rua Nossa Senhora de Fátima" a rua sem saída que se inicia na rua Santa Apolônia, no bairro da Fartura - km 40 da Rodovia dos Tamoios, conhecido como Loteamento Fartura".

3248 - "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial à LOA, e acrescenta açoes, projetos, atividades, metas e objetivos na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - e no PPA do município de Paraibuna para o exercício de 2020".

3249 - Autoriza a criação da Semana Municipal da Reciclagem e do Meio Ambiente nas escolas municipais do Município de Paraibuna - SP".

3250 - "Denomina "Praça Dona Adélia Marcondes Maia Martins” o logradouro situado na Rua Jambeiro, Vila Modesto, e dá outras providências".

3251 - "Denomina de Renato Prado Celeste, o Portal da Cidade de Paraibuna".

3252 - "Declara Área de Expansão Urbana imóvel privado localizado no Bairro Laranjeiras e dá outras providências".

3253 - "Institui e inclui no calendário oficial do Município a "Feira Municipal da Saúde, a ser realizada anualmente e preferencialmente na semana que contemple o dia 07 de abril, data em que se comemora o Dia Mundial da Saúde".

3254 - "Denomina Oscar Leite Vilhena a via de acesso ao Loteamento Quinta dos Lagos, localizado na Rodovia dos Tamoios (SP 99), Km 42, pertencente ao domínio da Municipalidade".

3255 - "Dispõe sobre a entrega de medicamentos de uso continuado às pessoas
portadoras de necessidades especiais e idosos, no município de Paraibuna e dá
outras providências".

3256 - "Dispõe sobre e a realização da coleta de sangue em domicílio por profissionais capacitados do Departamento Municipal de Saúde incluindo os profissionais do programa estratégia saúde da família (ESF)".

3257 - "Institui o Fundo Municipal Especial da Base de Bombeiros de Paraibuna, e dá outras providencias".

3258 - "Dispõe sobre a regularização do transporte intermunicipal de doadores de sangue e medula óssea do município de Paraibuna para as Unidades de Referência de Coleta".

3259 - "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial à LOA destinado a despesas com o combate ao Covid-19, e acrescenta ações, projetos, atividades, metas e objetivos na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - e no PPA do município de Paraibuna para o exercício de 2020".

3260 - "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial à LOA destinado a despesas com o combate ao Covid-19, e acrescenta ações, projetos, atividades, metas e objetivos na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - e no PPA do município de Paraibuna para o exercício de 2020".

3261 - "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente do Município de Paraibuna e dá outras providências".

3262 - "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial à LOA, e acrescenta ações, projetos, atividades, metas e objetivos na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - e no PPA do município de Paraibuna para o exercício de 2020".

3263 - "Denomina vias públicas no bairro do Varjão"

3264 - "Autoriza a Prefeitura Municipal de Paraibuna a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, e cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica e da outras providências". 

3265 - "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial a LOA destinado a despesas com o combate ao Covid-19, e acrescenta ações, projetos, atividades, metas e objetivos na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - e no PPA do município de Paraibuna para o exercício de 2020".

3266 - "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial à LOA, e acrescenta ações, projetos, atividades, metas e objetivos na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - e no PPA do município de Paraibuna para o exercício de 2020".

3267 - "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial à LOA, destinado para despesas com o combate ao Covid-19, e acrescenta ações, projetos, atividades, metas e objetivos na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - e no PPA do município de Paraibuna para o exercício de 2020".

3268 - "Estima a receita e fixa a despesa do município de Paraibuna - Estado de São Paulo - para o exercício financeiro de 2021".

3269 - "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente do município de Paraibuna e dá outras providências".

3270 - "Denomina "Professora Ana Cláudia de Oliveira Rodrigues", o Centro Comunitário localizado no Bairro São Germano, neste município, e dá outras providências".

Emenda à Lei Orgânica Nº 003, de 15 de dezembro de 2020.

3271 - "Dispõe sobre a concessão de imóveis municipais para fins industriais, e dá providencias".

3272 - "Denomina de "Carlos Eduardo Moreira", a quadra poliesportiva do bairro
Estiva I".

3273 - "Denomina de "Rua Lupércio de Carvalho" via pública em local declarado como área de expansão urbana, no bairro Laranjeiras, nesta urbe".

3274 - "Denomina de "Rua Rosa Panhota Gamero" a via pública em local
declarado como expansão urbana, sito ao bairro da Grama, nesta".

3275 - "Denomina de "Trinca Ferro" a via pública em local declarado como Z.EI.S,
sito ao bairro Colinas, nesta".

3276 - "Autoriza a Procuradoria-Geral do Município a não ajuizar execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária, a desistir ou não interpor recursos contra decisão judicial que extinguir as execuções fiscais, em razão do valor antieconômico, e dá outras providências".

 

 

 

 

 

 

 

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