Novo decreto municipal (3545) estende prazo de isenção da conta de água aos beneficiários da Tarifa Residencial Social

A Prefeitura de Paraibuna, compreendendo a situação de muitos munícipes, atuou diretamente para acrescentar os beneficiários que fazem jus à Tarifa Residencial Social da conta de água junto à CAEPA. Tem direito ao benefício da tarifa social às famílias cadastradas no CADÚNICO e que atendem os demais requisitos previstos nas Resoluções de nº 251/2018 e 263/2018 da Agência Reguladora ARES-PCJ (veja as resoluções anexas nesta notícia).

Segundo o Governo Municipal, a Tarifa Residencial Social tem por finalidade propiciar às famílias de baixa renda beneficiárias as condições básicas para promoção da saúde e da dignidade, tornando-se um dos pontos importantes da Revisão Ordinária do Contrato de Concessão dos Serviços de Água e Esgoto com a CAEPA, realizada em 2019.

Nesse período de calamidade pública devido à pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), a Prefeitura de Paraibuna editou dois decretos referentes ao uso da água, de nº 3500, de 20 de março de 2020, e nº 3503, de 24 de março de 2020, este último dispõe sobre a isenção da tarifa de água e esgoto aos beneficiários da tarifa residencial social, devidamente cadastrados junto à CAEPA, no período de 1º de abril a 30 de junho de 2020.

Agora, o Governo Municipal publica o novo Decreto Municipal Nº 3545, de 24 de junho de 2020, que prorroga de 1º de julho de 2020 à 31 de agosto de 2020, o período de isenção do pagamento referente às tarifas da conta de água e esgoto aos beneficiários da Tarifa Residencial Social, na forma da Resolução ARES-PCJ nº 251, de 05 de setembro de 2018.

De acordo com o Departamento de Planejamento da Prefeitura de Paraibuna, é importante esclarecer que não haverá prorrogação da suspensão dos cortes no fornecimento de água e esgoto, desta forma, a partir de 1º de julho estará cessada a suspensão do corte, motivo pelo qual foi elaborado um fluxograma para parcelamentos dos débitos pendentes junto à CAEPA, inclusive para os beneficiários da isenção da tarifa social, com débitos anteriores.

Ressalta-se ainda que – findado o prazo de isenção da tarifa social – os beneficiários terão direito à tarifa com valores mais baixos.

Resolução nº 251/2018 - Tarifa Social

Resolução nº 263/2018 - Alteração da Resolução nº 251

Lista de beneficiários da Tarifa Social da água, inscritas no CADÚNICO e que atendem os requisitos das resoluções 251/2018 e 263/2018 da ARES-PCJ.