Os primórdios da administração pública em Paraibuna
Durante o período Colonial e Imperial, a administração pública era realizada pela Câmara Municipal.
De forma simples, podemos dizer que cabia aos vereadores ouvir a população e realizar as obras necessárias em atenção às demandas das Vilas e cidades.
Ao Presidente da Câmara cabia deliberar as prioridades.
O Poder Legislativo estabeleceu-se em Paraibuna após o desligamento da Vila de Jacareí, no ano de 1832.
A autonomia administrativa proporcionou à nova Vila de Santo Antônio do Paraibuna o direito de proceder eleição para escolha de seus próprios vereadores, bem como a construção de uma cadeia.
São estes primeiros vereadores que vão realizar a coleta de impostos, a cobrança de taxas da produção agrícola, a zeladoria do cemitério, a manutenção das estradas, a preservação do patrimônio público, o funcionamento do comércio.
O poder exercido pela Câmara Municipal ia além de suas funções legislativas, pois mantinham em funcionamento o Poder Executivo e, em certos casos, o Judiciário.
A Independência do Brasil, em 7 de setembro de 1822, resultou num desligamento gradativo das imposições portuguesas na vida política brasileira.
Das antigas tradições, a Legislatura continuava a ser fixada em quatro anos e os vereadores mais votados assumiam a Presidência da Casa de Leis, diferentemente dos dias de hoje.
Em tal cargo, o Presidente da Câmara passava a atuar diretamente na administração das obras públicas.
Com a Proclamação da República, em 15 de novembro de 1889, e o fim da Monarquia, as atribuições políticas das Câmaras municipais passam a se adequar à realidade brasileira.
O sistema Republicano passou também a outorgar aos Presidentes de Estado - logo depois chamados Governadores - a indicação dos membros para a formação do Conselho de Intendência Municipal.
Assim, os Conselheiros com seus braçais - lotados no setor de Obras - passaram a desenvolver atividades em separado aos vereadores.
A este Conselho de cidadãos idôneos, cabia a tarefa de gerenciar a construção das pontes, fazer a manutenção das estradas rurais, a limpeza urbana e até a organização das feiras de domingo.
Responsabilizavam-se ainda pela aferição dos pesos de balança, de medidas para farinhas, líquidos, cereais e de réguas métricas usadas para medir tecidos.
Periodicamente, estas inspeções eram também realizadas por inspetores do Governo de Estado.
No tempo do Conselho de Intendência é provável que em Paraibuna seus membros já se reunissem em prédio próprio, o qual a população denominava Paço do Conselho.
Ao redor deste prédio, havia uma área vazia a qual se denominava Paço do Conselho.
A história nos conta da existência em Paraibuna de um Curral do Conselho que abrigava animais errantes e localizava-se ao lado da atual sede da Prefeitura.
Entrando em vigor o sistema Republicano em 1889, este pátio passou a ser chamado Paço Municipal.
Com o passar do tempo, não mais um Conselho, mas apenas um cidadão passaria a executar as demandas locais, o Intendente Municipal.
As atribuições nas cidades ficaram constituídas da seguinte maneira;
Chefe do Judiciário, o Juiz de Direito;
Chefe do Legislativo, o Presidente da Câmara;
Chefe do Executivo, o Intendente.
Um antigo jornal local relata que o primeiro prefeito da cidade teria sido eleito no ano de 1909.
Vinte e seis anos depois, Getúlio Vargas, em sua primeira gestão como presidente da República, suspendeu as eleições diretas e o mandato de quatro anos passou a ser exercido por diferentes cidadãos em uma mesma gestão.
Tratava-se dos prefeitos nomeados.
Dentre outras medidas desta intervenção federal, pode-se citar a alteração do Código Eleitoral de 1932.
Este obrigava as cidades a instalarem a Prefeitura em prédio próprio e reservar sala para atender a população.
Na Constituição de 1937, Getúlio Vargas instaurou o ‘Estado Novo’ que tinha caráter bastante autoritário, que suspendeu a liberdade partidária e a independência dos três Poderes.
Os prefeitos passam então a serem nomeados pelos Governadores e esses, por sua vez, nomeados pelo Presidente.
O sufrágio universal ou o direito de o cidadão escolher seu representante político, voltou a vigorar no ano de 1945.
Dezenove anos depois, conturbações políticas no ano de 1964 resultaram na tomada do poder pelos militares e novamente interrompeu-se o processo eleitoral.
Finalmente no ano de 1988, com a aprovação da nova Constituição, reformulou-se o funcionamento do sistema eleitoral.
Hoje, dentre as cidades do Estado de São Paulo, Paraibuna goza de muito prestígio entre os congressistas da casa legislativa Estadual, da população e de turistas amantes da natureza, da história e das tradições populares.