Conselho Tutelar de Paraibuna terá plantão durante Carnaval 2024
O Conselho Tutelar da Estância Turística de Paraibuna, em parceria com a Prefeitura, por meio do Departamento Municipal de Assistência Social, lança campanha para o Carnaval 2024, que visa inibir a venda de cigarros e bebidas alcoólicas para menos de 18 anos.
Serão fixados cartazes em estabelecimentos do município com o objetivo de conscientizar a população e comerciantes sobre as consequências para quem for flagrado cometendo este crime. Para reforçar o alerta, o Governo Municipal também contará com divulgação em carro de som, durante todos os dias de carnaval.
De acordo com o artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica é crime e a pena pode variar de dois a quatro anos se o fato não constitui crime mais grave (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015).
“O Conselho Tutelar de Paraibuna é muito atuante, e faz um belo trabalho em prol de nossas crianças e adolescentes. Além de atuar na prevenção, com os cartazes informativos nas barracas, também teremos plantão das conselheiras tutelares todos os dias do carnaval”, comentou Henrique Veneziani, Diretor do Departamento de Assistência Social de Paraibuna.
No Decreto Municipal N° 4.139, publicado nesta quinta-feira (08), que regulamenta o Carnaval 2024 na Estância Turística de Paraibuna, a Prefeitura ressalta que aquele que for flagrado vendendo ou fornecendo de qualquer forma bebida alcoólica ou cigarros a menores de idade, além de responder judicialmente, terão os produtos apreendidos e o menor será encaminhado ao Conselho Tutelar do Município.
Quem presenciar alguma situação e quiser denunciar pode entrar em contato com o Disque Denúncia ou com o Conselho Tutelar de Paraibuna.
Disque Denúncia (24 Horas): 190 / 100
Conselho Tutelar: (12) 9 8156-6527
Para ter acesso à íntegra do Decreto nº 4.139, que regulamenta às festividades do "Carnaval Milhofolia" 2024 na Estância Turística de Paraibuna, e dá outras providências, acesse o link abaixo:
https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_63_0_1_08022024163650.pdf