DECRETO Nº 3797 - "Regulamenta a Lei nº 3.264, de 25 de novembro de 2020, que cria a gratificação por desempenho de atividade delegada, a ser paga aos policiais do 41º BMP/I que exercerem a atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por meio do Convênio GSSP/ATP - 320/21, celebrado com o Município de Paraibuna".

DECRETO Nº 3798 - "Estabelece medidas para enfrentamento à nova onda da pandemia causada pelo Coronavírus - Covid-19, no município de Paraibuna, e dá outras providências".

DECRETO Nº 3799 - "Dispõe sobre o salário-mínimo a partir de 1º de janeiro de 2022".

DECRETO Nº 3801 - "Nomeia os membros para compor o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - CMPD".

DECRETO Nº 3802 - "Declara luto oficial no município de Paraibuna pelo falecimento de Ernesto Maia de Miranda".

DECRETO Nº 3804 - "Nomeia os membros para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM".

DECRETO Nº 3806 - "Determina as proporções a serem adotadas na distribuição de vagas de "Identificação e Esterilização de Cães e Gatos", que serão realizadas em cumprimento ao Contrato n° 0136/2021, celebrado entre a empresa Patas de Ouro Comércio de Produtos Veterinários LIDA e a Prefeitura da Estância Turística de Paraibuna e defini normas a serem observadas para a implantação do RGA - "Registro Geral Animal" no município".

DECRETO Nº 3808 - "Estabelece medidas para enfrentamento à nova onda da pandemia causada pelo CoronaVírus - Covid-19, no Município de Paraibuna, e dá outras providências".

DECRETO Nº 3809 - "Declara de Utilidade Pública para fins de realização de obras para implementação de infraestrutura para a segurança pública, ficando autorizada, que especifica e dá outras providências".

DECRETO Nº 3813 - "Desobriga o uso de máscaras faciais em ambientes abertos".

DECRETO Nº 3814 - "Declara luto oficial na Estância Turística de Paraibuna pelo falecimento de Maurício Fernandes da Silva".

DECRETO Nº 3815 - "Reconhece Situação de Emergência na Estância Turística de Paraibuna, em razão de problemas com o fornecimento de combustível automotivo "diesel S-10" e, consequente falta de combustível para a frota municipal e demais insumos necessários para o funcionamento dos serviços essenciais".

DECRETO N° 3816 - "Desobriga o uso de máscaras e dá outras providências".

DECRETO Nº 3817 - "Dispõe sobre a concessão de abono complementar, na forma que especifica, em cumprimento ao estabelecido na Lei federal n° 1 1.738, de 16 de julho de 2008".

DECRETO Nº 3818 -  Revoga o Decreto Municipal n° 3809, de 25 de fevereiro de 2022, que declara de Utilidade Pública para fins de realização de obras para implementação de infraestrutura para a segurança pública, ficando autorizada, que especifica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3822 - "Define estacionamento para veículos oficiais no Departamento Municipal de Saúde".

DECRETO Nº 3823 - "Dispõe sobre a responsabilidade decorrente de infrações de trânsito cometidas por servidor público municipal na condução de veículo oficial e dá outras providências".

DECRETO Nº 3824 - "Dispõe sobre permissão de uso de bem público, a título precário e não oneroso, de vaga de garagem no Departamento Municipal de Serviços Municipais".

DECRETO Nº 3825 - "Regulamenta o artigo 2º, parágrafo 5º, da Lei Municipal no 3.264, de 25 de novembro de 2020, que dispõe sobre o reajuste da gratificação por desempenho de atividade delegada, a ser paga aos policiais do 41° BPM/I que exercerem a atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por meio do Convênio GSSP/ATP-320/21, celebrado com o Município de Paraibuna". 

DECRETO Nº 3846 - "Declara luto oficial na Estância Turística de Paraibuna pelo falecimento de Jacilene Cardoso dos Santos".

DECRETO Nº 3847 - "Regulamenta a realização do evento '25° FEITUR- Feira de Turismo José Benedicto Vilhena' e dá outras providências".

DECRETO Nº 3848 - "Dispõe sobre a publicação de atos no Diário Oficial do Município de Paraibuna".

DECRETO Nº 3850 - "Declara luto oficial na Estância Turística de Paraibuna pelo falecimento de Clóvis Mancilha Barbosa".

DECRETO Nº 3851 - "Regulamenta o art. 146, da Lei Complementar n° 75, de 31 de julho de 2018, e dá outras providências".

DECRETO Nº 3853 - "Altera o Decreto n° 3851 de 25 de maio de 2022, e dá outras providências".

DECRETO Nº 3868 - "Altera o Decreto n° 3847, de 12 de maio de 2022, regulamenta a realização do evento "25° FEITUR- Feira de Turismo José Benedicto Vilhena" e dá outras providências".

DECRETO Nº 3869 - "Declara luto oficial na Estância Turística de Paraibuna pelo falecimento de José Roberto Rangel Camargo".

DECRETO Nº 3870 - "Estabelece a Revisão Anual do Plano de Amortização do Passivo Atuarial para o exercício financeiro de 2022, nos termos da Lei 3.084/2017, e dá outras providências".

DECRETO Nº 3871 - "Regulamenta o Fundo Municipal da Cultura e dá providências".

DECRETO Nº 3872 - "Estabelece medidas complementares para o enfrentamento da pandemia do Covid-19".

DECRETO Nº 3881 - "Altera o § 1º do Art. 1º do Decreto nº 3868, de 30 de maio de 2022".

DECRETO Nº 3882 - "Dispõe sobre regulamentação da Lei Complementar nº 90 de 21 de dezembro de 2021".

DECRETO Nº 3886 - "Dispõe sobre a destinação e utilização dos veículos oficiais e dá outras providências".

DECRETO Nº 3887 - "Revoga o Ato Normativo nº 03, de 05 de janeiro de 2015, e nomeia novos membros da Comissão Especial para o Controle Interno e dá providências".

DECRETO Nº 3889 - "Estabelece responsabilidade aos Diretores de Departamento no que se refere as demandas provocadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Ministério Público do Estado de São Paulo e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo".

DECRETO Nº 3891 - " Nomeia membros para compor o Conselho Municipal de Turismo da Estância Turística de Paraibuna - COMTUR".

DECRETO Nº 3892 - "Dispensa a obrigatoriedade do uso de máscaras na Estância Turística de Paraibuna".

DECRETO Nº 3894 - "Dispõe sobre a concessão de abono complementar, na forma que especifica, em cumprimento ao estabelecido na Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022 e na Portaria GM/MS nº 2109, de 30 de junho de 2022".

DECRETO Nº 3895 - "Fixa o Vencimento Base dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, nos termos da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022 e da Portaria GM/MS nº 2109, de 30 de junho de 2022, e dá outras providências". 

DECRETO Nº 3903 - "Regulamenta a realização do evento "Festa do Folclore e Festival do Cambuci José Rodolfo Ribeiro de Siqueira" 2022, e dá outras providências".

DECRETO Nº 3905 - "Nomeia os membros do Conselho Municipal de Cultura - CMC."

DECRETO Nº 3907 - "Aprova o regulamento do Concurso Gastronômico do Cambuci - 2022."

DECRETO Nº 3915 - "Dispõe sobre normas para o estacionamento remunerado de veículos em vias e logradouros públicos do Município e dá outras providências."

DECRETO Nº 3918 - "Declara de Utilidade Pública para fins de implementação de Complexo Administrativo para atendimento de serviços da Administração Pública, Esporte, Lazer, Turismo e Eventos, que especifica e dá outras providências."

DECRETO Nº 3919 - "Dispensa a obrigatoriedade do uso de máscaras na Estância Turística de Paraibuna".

DECRETO Nº 3921 - "Dispensa a obrigatoriedade do uso de máscaras na Estância Turística de Paraibuna".

DECRETO Nº 3928 - "Regulamenta a realização do evento "Oktobeer Roça 2022" e dá outras providências".

DECRETO Nº 3929 - "Regulamenta a realização do evento "Virada SP" 2022, e dá outras providências".

DECRETO Nº 3930 - "Regulamenta o uso de recursos da Tecnologia da Informação disponibilizados pela Prefeitura da Estância Turística de Paraibuna, e dá outras providências".

DECRETO Nº 3942 - "Regulamenta o horário de funcionamento da Praça de Alimentação e Comércios nos entornos do evento "Virada SP", e dá outras providências".

DECRETO Nº 3943 - "Dispõe sobre a criação da Sala de Operação em Fiscalização Integrada em Mananciais - SOFIM, que especifica".

DECRETO Nº 3946 - "Estabelece o expediente de trabalho nos Departamentos da Prefeitura da Estância Turística de Paraibuna nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022".

DECRETO Nº 3947 - "Estabelece o horário de funcionamento da "Central de Atendimento Ganha Tempo" criada e regulamentada pelo Decreto n°3276 de 31 de julho de 2018".

DECRETO Nº 3948 - "Formaliza doação da galeria de quadros históricos dos Presidentes da Câmara Municipal de Paraibuna pertencentes a Fundação Cultural Benedito Siqueira e Silva do Município de Paraibuna à Câmara Municipal de Paraibuna".

DECRETO Nº 3952 - "Declara de utilidade pública, para desapropriação judicial ou amigável, o imóvel particular situado neste Município de Paraibuna, com a destinação dada pelo art. 4°, da Lei n° 3.441, de 19 de setembro de 2022."

DECRETO N° 3953 - "Estabelece o expediende de trabalho nos Departamentos da Prefeitura da Estância Turística de Paraibuna nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022."

DECRETO N° 3954 - "Obriga o uso de crachá de identificação a todos os servidores da Estância Turística de Paraibuna durante todo o tempo que permanecerem em exercício da função pública seja nas dependências de prédio público ou em atividades externas."

DECRETO N° 3969 - "Estabelece a compensação de horas não trabalhadas, edita calendário municipal dos feriados e pontos facultativos para o ano de 2023, e dá outras providências."

DECRETO Nº 3970 - "Inserção no Cadastro Municipal de Entidades Beneficentes e dá outras providências."

DECRETO Nº 3971 - "Nomeia membros da Comissão de Monitoramento e Acompanhamento e dá outras providências."

DECRETO Nº 3973 - "Dispoe sobre a escala que determina as plantões obrigatórios de Farmácias e Drogarias do Municipio de Paraibuna, prevista na Lei n° 1816 de 18 de agosto de 1.997 e suas alteragoes feitas pela Lei n° 2874 de 30 de abril de 2014."

DECRETO Nº 3974 - "Nomeia membros para compor o Conselho Municipal de Turismo da Estância Turística de Paraibuna - COMTUR."

DECRETO N° 3975 - "Revoga o Decreto n° 3974, de 14 dezembro de 2022, e nomeia membros para compor o Conselho Municipal de Turismo da Estância Turística de Paraibuna - COMTUR."

DECRETO Nº 3976 - "Revoga o Decreto nº. 3973 de 13 de dezembro de 2022, e dispõe sobre a escala que determina os plantões obrigatórios de Farmácias e Drogarias do Município de Paraibuna, prevista na Lei nº 1816 de 18 de agosto de 1.997 e suas alterações feitas pela Lei nº 2874 de 30 de abril de 2014.".

DECRETO Nº 3979 - "Dispõe sobre a atualização monetária de débitos de origem tributária, de acordo com o que dispõe a Lei Municipal nº 2122, de 01 de outubro de 2001, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, e dá outras providências."

DECRETO Nº 3980 - "Fixa valor da UR - Unidade de Referência - a ser utilizada pela Prefeitura Municipal de Paraibuna na cobrança de taxas no ano de 2023."

DECRETO Nº 3981 - "Fixa o número de parcelas para o IPTU, Taxas e ISS, exercício de 2023, e dá outras providências."

DECRETO Nº 3982 - "Regulamenta as atividades do evento “Show da Virada”, no Município de Paraibuna, Estado de São Paulo e dá outras providências."