Prefeitura oferece atendimento e apoio aos produtores rurais do município para regularização do CAR
A Prefeitura da Estância Turística de Paraibuna, por meio do Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, com apoio da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (CATI), informa aos produtores rurais e proprietários de terras do município que está disponível atendimento e apoio relacionados ao Cadastro Ambiental Rural (CAR).
O Cadastro Ambiental Rural é um registro público eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais do país, conforme estabelece a Lei Federal nº 12.651/2012, que institui o Código Florestal Brasileiro. O cadastro tem como finalidade integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, auxiliando na regularização ambiental, no monitoramento, no planejamento ambiental e econômico, além do combate ao desmatamento.
A CATI, em conjunto com o Departamento de Agricultura de Paraibuna, oferece apoio técnico e orientação aos produtores rurais e proprietários de terras, auxiliando no esclarecimento de dúvidas, atualização cadastral, regularização ambiental e demais procedimentos relacionados ao CAR, contribuindo para que os imóveis rurais estejam em conformidade com a legislação ambiental vigente.
A Administração Municipal reforça a importância da regularização ambiental das propriedades rurais, garantindo maior segurança jurídica ao produtor, acesso a programas de incentivo, financiamentos rurais e adequação às exigências da legislação ambiental.
Os produtores e proprietários que necessitarem de orientações, atualização cadastral, regularização ou esclarecimentos sobre o CAR poderão procurar atendimento direto no Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente (Casa da Agricultura – CATI), localizado na Av. Dr. Lincoln Feliciano da Silva, 276 – Centro de Paraibuna. Informações: (12) 3042-5500 – Ramal 7701. Atendimento de segunda-feira a sexta-feira, das 7h às 17h.
