Prefeitura de Paraibuna oferece serviço técnico gratuito para Cadastro Ambiental Rural (CAR)
A Prefeitura da Estância Turística de Paraibuna, por meio do Departamento Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, informa aos proprietários e posseiros de imóveis rurais que está disponível o serviço técnico gratuito de apoio ao Cadastro Ambiental Rural (CAR).
O CAR é um registro público eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais, instituído pela Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal), com o objetivo de promover a regularização ambiental e o planejamento do uso da propriedade, além de facilitar o acesso a programas de apoio à produção sustentável, crédito rural e incentivos ambientais.
Com o intuito de apoiar os produtores rurais, especialmente os pequenos agricultores e posseiros da agricultura familiar, a Prefeitura está oferecendo atendimento técnico especializado para elaboração e envio do CAR, garantindo mais agilidade, segurança e conformidade com as normas ambientais vigentes.
Esse serviço reforça o compromisso da gestão municipal com a valorização do produtor rural, a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável do território paraibunense.
Como acessar o serviço?
Os interessados devem comparecer ao Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, na Casa da Agricultura, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, munidos dos seguintes documentos:
- Documento de posse ou propriedade do imóvel (escritura, contrato de compra e venda ou declaração de posse);
- CPF e RG do responsável;
- Comprovante de residência;
- Croqui ou mapa da propriedade, se tiver.
- Contato: e-mail e telefone
